Recurso repetitivo – 1ª Seção do STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos

A 1a Seção do STJ, por maioria, definiu entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo de imóvel para a realização de obras de interesse público no local –…