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STF; Responsabilidade Civil; Repercussão Geral

Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios

O Plenário do STF reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao RE 842846, com repercussão geral reconhecida…

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