STF decide que venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa

O Plenário do STF referendou, em parte, medida cautelar na ADI 5624 para afirmar que a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Na hipótese, segundo decidiu a Corte, a operação pode ser realizada…