Nova “lei anticrime” permite acordos em ações de improbidade administrativa
Sancionada na quarta-feira (25/12), a Lei 13.964/2019 apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o “Acordo De Não Persecução Cível” em ações do tipo. Agora, o parágrafo 1º do artigo 17 da lei, que proibia transações com ações de improbidade, diz: “As…