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Novidade Legislativa

Nova “lei anticrime” permite acordos em ações de improbidade administrativa

Sancionada na quarta-feira (25/12), a Lei 13.964/2019 apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o “Acordo De Não Persecução Cível” em ações do tipo. Agora, o parágrafo 1º do artigo 17 da lei, que proibia transações com ações de improbidade, diz: “As…

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Lei regulamenta contrato de desempenho na administração federal

Foi publicada no DOU a Lei 13.934/19, que regulamenta o Contrato De Desempenho Na Administração Pública Federal. O contrato de desempenho foi criado pela Emenda Constitucional 19/98 para propiciar autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administração direta. Entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias….

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Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada

Foi sancionada a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no DOU no dia 27-08-2019. A nova Lei prevê que, após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando…

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