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Intervenção na Propriedade

Recurso repetitivo – 1ª Seção do STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos

A 1a Seção do STJ, por maioria, definiu entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo de imóvel para a realização de obras de interesse público no local –…

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Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada

Foi sancionada a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no DOU no dia 27-08-2019. A nova Lei prevê que, após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando…

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