Para Primeira Turma, perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito
Nas ações de improbidade administrativa, a decretação de perda do cargo público não está relacionada ao posto ocupado pelo agente no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas, sim, ao cargo que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. A tese foi reafirmada pela 1a Turma…
