Primeira Seção aprova súmula sobre processo administrativo disciplinar
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 18.02.2020, aprovou a nova Súmula 641, consignando o seguinte: “A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados“. A súmula trata da Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, prevista nos art….