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STJ; Contratos Administrativos

Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária

A 3ª turma do STJ afastou a aplicação do CDC em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como beneficiária uma sociedade de economia mista de São Paulo. Para o colegiado, nem o contrato principal – que guarda as prerrogativas asseguradas por lei à administração pública…

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