O Plenário do STF decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos, contados da data de chegada do ato de concessão do direito ao respectivo tribunal de contas. Por maioria de votos, o Supremo negou provimento ao RE…
Por maioria de votos, o Plenário STF julgou inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. A decisão foi tomada no RE 560900, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 22). No caso examinado, um policial militar que pretendia ingressar no curso de formação de…
Plenário do STF julga improcedente, por unanimidade, o RE 638307, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 627). O caso envolvia a Lei 907/1984 do Município de Corumbá (MS), que concedia ao ex-vereadores que tivessem exercido o cargo durante quatro legislaturas ou por 16 anos subsídio mensal e vitalício, a título…
Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da LOA e estiver prevista LDO. A decisão foi tomada no RE 905357, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 864). O recurso extraordinário foi interposto…
O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a eficácia da Medida Provisória 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de medida cautelar na ADI 6229. O…
Por maioria, o Plenário do STF decidiu que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decisão foi tomada na análise do RE 565089, com repercussão geral reconhecida…
O STF decidiu que o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização civil pelos mesmos atos de improbidade administrativa. Por unanimidade, os ministros entenderam que, como as instâncias penal e civil são autônomas, a responsabilização nas duas esferas não representa duplicidade punitiva imprópria. A decisão…
O Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 1027633 em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Por unanimidade, os ministros entenderam que, nesses casos, o agente público não responde diretamente perante a vítima: a pessoa prejudicada…
O Plenário do STF decidiu que a estabilidade especial do artigo 19 ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, devendo ser aplicada somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do RE 716378, com repercussão geral reconhecida,…
