Por unanimidade de votos, o Plenário do STF confirmou entendimento de que a representação judicial e a consultoria jurídica no âmbito dos estados e no Distrito Federal é única e deve ser conduzida pela Procuradoria-Geral do ente federado, conforme prevê o artigo 132 da CF. Esse foi o fundamento principal…

O STF concluiu o julgamento do RE 663696, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 510), em que se discutia o teto remuneratório dos procuradores municipais. Por maioria, o Plenário entendeu que, por se tratar de função essencial à Justiça, o teto é o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça….