Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado

O Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 1027633 em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Por unanimidade, os ministros entenderam que, nesses casos, o agente público não responde diretamente perante a vítima: a pessoa prejudicada…