Foi publicada no DOU a Lei 13.934/19, que regulamenta o Contrato De Desempenho Na Administração Pública Federal. O contrato de desempenho foi criado pela Emenda Constitucional 19/98 para propiciar autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administração direta. Entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias….