Governo sanciona leis que alteram regras para consórcios públicos
Foram publicadas no Diário Oficial da União duas normas que alteram a Lei 11.107/05, que definiu regras para a formação de consórcios entre entes federados e de convênios desses consórcios com a União. Lei 13.821/19 – reduz os requisitos para a celebração de convênios entre a União e os consórcios…