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Publicação

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Na 11ª edição deste livro tivemos importantes inserções, uma vez que foi necessário reestruturarmos o capítulo de Licitações em razão do advento da Lei n. 13.303/2016, que instituiu o novo regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecendo as regras sobre as contratações pelas estatais.

A denominada Lei da Responsabilidade das Estatais (LRE) busca inserir em nosso ordenamento jurídico uma nova perspectiva de gestão, estabelecendo regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração, dentre outras importantes normas que ainda serão objeto de implementação e até mesmo de discussões.

O Decreto n. 8.945/2016, que regulamenta o Estatuto, também é objeto de breve análise em nosso livro. Outra importante inovação legislativa foi a aprovação da Lei n. 13.300/2016, que regulamentou o procedimento do mandado de injunção, estancando algumas dúvidas e discussões principalmente acerca dos seus efeitos. No capítulo de Intervenção na Propriedade, também foram inseridas as inovações da Medida Provisória n. 759/2016, que, dentre outras disposições, estabeleceu novas regras para as desapropriações para fins de reforma agrária.

Além das novas repercussões gerais julgadas pela Suprema Corte, tivemos a aprovação de mais Súmulas Vinculantes, totalizando atualmente 56 enunciados. Comentamos também a promulgação de duas relevantes Emendas Constitucionais, a EC n. 94/2016 (institui o novo regime de pagamento de precatórios) e a EC n. 95/2016 (Teto dos Gastos Públicos ou do Novo Regime Fiscal).

Em todos os capítulos foram insertas novas decisões interessantes julgadas no ano de 2016, assim como outras atualizações legislativas nas leis mais corriqueiras correlacionadas à nossa disciplina.

 

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