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Publicação

 

Honrando com o compromisso anual desta obra, nesta 14ª edição do livro “Direito Administrativo” tivemos importantes inserções, uma vez que foram necessárias reestruturações devido às diversas alterações legislativas e jurisprudenciais.

Destaque, primeiramente, para a Norma Geral das Agências Reguladoras (Lei n. 13.848, de 25.06.2019) que trouxe em seu bojo a definição de normas esperadas há anos como a unificação do prazo para o mandato dos dirigentes das Agências Reguladoras período de quarentena, e outras. Além desta novidade legislativa, há também o Decreto 9.830/2019 que regulamentou as alterações na LINDB, realizadas pela Lei 13.655/2018, que dispõem sobre os limites ao poder decisório da administração pública, segurança jurídica e afins, acompanhando as discussões e novidades hodiernas acerca do tema. Há que se falar também nas alterações do regime dos Consórcios Públicos realizadas pelas Leis 13.821/2019 e 13.822/2019, a nova hipótese de acumulação de cargos inserida através da Emenda Constitucional nº 101/2019, regulamentação do procedimento negocial de estipulação da indenização oriunda de Desapropriação em razão do interesse público (Lei n. 13.867/2019), e outras presentes no decorrer do livro.

No que se refere a novidades jurisprudenciais, há diversas repercussões gerais e súmulas novas elucidando várias questões e suprindo lacunas legislativas. Realce para súmulas do STJ nos 633, 634 e 635 que tratam de prazo para a revisão de atos administrativos e regime prescricional. Além disso, o STF, em regime de repercussão geral cristalizou diversos entendimentos, principalmente na seara dos Agentes Públicos (Capítulo 10) – sistema remuneratório, estabilidade, e outros temas – mas também resolveu questão paradigmática no campo da Responsabilidade Civil (RG – Tema n. 777), e das Fundações Públicas.

Todos os capítulos reservam novidades essenciais ao acadêmico, concurseiro, e jurista administrativista, haja vista a dinamicidade deste ramo jurídico.

 

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