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Notícias

Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de candidato aprovado além do número de vagas para o cargo de analista judiciário, em São José dos Campos (SP). O colegiado, em decisão unânime, entendeu que não existe ilegalidade no edital do concurso por…

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Condenados por improbidade no RS pedem suspensão de processo

Um escritório de advocacia apresentou Reclamação (Rcl 13206) ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a execução da condenação imposta a três de seus funcionários pela Justiça do Rio Grande do Sul por improbidade administrativa. O escritório alega que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao…

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USP contesta decisão sobre responsabilidade trabalhista

A Universidade de São Paulo (USP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13200, em que pede liminar para suspender decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que declarou sua responsabilidade subsidiária por uma dívida trabalhista de uma empresa de segurança, por…

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Governo do AM quer anular contratação de temporários

O Estado do Amazonas ajuizou Reclamação (RCL 13201) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que teria descumprido decisão do Supremo sobre contratação de mão de obra temporária e terceirizada para o sistema penitenciário estadual.A controvérsia sobre a contratação foi iniciada pelo Ministério…

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