Close

Notícias

Cabe à Justiça Comum julgar ações contra concurso público realizado por empresas estatais

Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu que é da Justiça Comum (federal ou estadual) a competência para processar e julgar as demandas ajuizadas por candidatos e empregados públicos na fase pré-contratual, relativas a critérios para a seleção e a admissão de pessoal nos quadros de empresas públicas….

Ler Mais

Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas

O Plenário do STF decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos, contados da data de chegada do ato de concessão do direito ao respectivo tribunal de contas. Por maioria de votos, o Supremo negou provimento ao RE…

Ler Mais

Recurso repetitivo – 1ª Seção do STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos

A 1a Seção do STJ, por maioria, definiu entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo de imóvel para a realização de obras de interesse público no local –…

Ler Mais

Plenário do STF aprova tese que proíbe edital de barrar candidato que responde a processo criminal

Por maioria de votos, o Plenário STF julgou inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. A decisão foi tomada no RE 560900, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 22). No caso examinado, um policial militar que pretendia ingressar no curso de formação de…

Ler Mais

Nova “lei anticrime” permite acordos em ações de improbidade administrativa

Sancionada na quarta-feira (25/12), a Lei 13.964/2019 apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o “Acordo De Não Persecução Cível” em ações do tipo. Agora, o parágrafo 1º do artigo 17 da lei, que proibia transações com ações de improbidade, diz: “As…

Ler Mais

Lei regulamenta contrato de desempenho na administração federal

Foi publicada no DOU a Lei 13.934/19, que regulamenta o Contrato De Desempenho Na Administração Pública Federal. O contrato de desempenho foi criado pela Emenda Constitucional 19/98 para propiciar autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administração direta. Entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias….

Ler Mais

Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA

Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da LOA e estiver prevista LDO. A decisão foi tomada no RE 905357, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 864). O recurso extraordinário foi interposto…

Ler Mais

Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar

Por maioria, o Plenário do STF decidiu que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decisão foi tomada na análise do RE 565089, com repercussão geral reconhecida…

Ler Mais