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djane

Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada

Foi sancionada a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no DOU no dia 27-08-2019. A nova Lei prevê que, após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando…

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Governo sanciona leis que alteram regras para consórcios públicos

Foram publicadas no Diário Oficial da União duas normas que alteram a Lei 11.107/05, que definiu regras para a formação de consórcios entre entes federados e de convênios desses consórcios com a União. Lei 13.821/19 – reduz os requisitos para a celebração de convênios entre a União e os consórcios…

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STF reafirma unicidade da representação judicial nos Estados e no DF

Por unanimidade de votos, o Plenário do STF confirmou entendimento de que a representação judicial e a consultoria jurídica no âmbito dos estados e no Distrito Federal é única e deve ser conduzida pela Procuradoria-Geral do ente federado, conforme prevê o artigo 132 da CF. Esse foi o fundamento principal…

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