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djane

Primeira Seção aprova súmula sobre processo administrativo disciplinar

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 18.02.2020, aprovou a nova Súmula 641, consignando o seguinte: “A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados“. A súmula trata da Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, prevista nos art….

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Plenário decide que é inconstitucional subsídio a ex-vereadores

Plenário do STF julga improcedente, por unanimidade, o RE 638307, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 627). O caso envolvia a Lei 907/1984 do Município de Corumbá (MS), que concedia ao ex-vereadores que tivessem exercido o cargo durante quatro legislaturas ou por 16 anos subsídio mensal e vitalício, a título…

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Lei regulamenta contrato de desempenho na administração federal

Foi publicada no DOU a Lei 13.934/19, que regulamenta o Contrato De Desempenho Na Administração Pública Federal. O contrato de desempenho foi criado pela Emenda Constitucional 19/98 para propiciar autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administração direta. Entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias….

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